ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.09.1992.

 


Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Sétima Sessão Ordinária e Trigésima Oitava Sessão Solene, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 459 e 460/92 do Senhor Prefeito Municipal; Circular S/N, da Câmara Municipal de Santa Maria do Herval; Circular nº 330/92, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto e Oficio nº 1967/92, desta Casa, enviado ao Senhor Prefeito Municipal. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pe­dido de Providências e 02 Indicações nºs 109 e 110/92 (Proces­sos nºs 1995 e 1996/92); pelo Vereador Jaques Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 161/92 (Processo nº 2007/92); pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Indicação nº 111/92 (Processo nº 2009/92) e pelo Vereador Nereu D’Ávila, 02 Pedidos de Providências. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram: em 2ª Sessão, o Proje­to de Lei do Legislativo nº 152/92 e em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 128, 135, 151 e 153/92 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 41 e 53/92. Na ocasião, foram apregoa­dos os seguintes Requerimentos solicitando renovação de votação: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 87/92 (Processo nº 1116/92) e do Vereador Vicente Dutra, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legis­lativo nº 58/91 (Processo nº 3101/91). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib afirmou que a Prefeitura Municipal não presta contas a este Legislativo pois enviou apenas três balancetes dos oito que deveria ter enviado este ano. Falou, ainda, que o Prefeito não paga o reajuste dos municipários e que estaria usando essa verba para fazer política. Propugnou à Comissão de Finanças e Orçamento deste Legislativo que exija do Executivo Municipal os balancetes que faltam para que possam ser analisados. O Vereador Omar Ferri reportou-se sobre publicação que mostra três políticos brasileiros enjaulados e também sobre artigo escrito pelo Governador do Rio de Janeiro dirigido ao Presidente do PT, afirmando que o maior corrupto do País é o Presidente da Rede Globo, o qual apóia a candidatura do PT no Rio de Janeiro. O Vereador Luiz Braz reportou-se sobre Pedido de Providências de sua autoria solicitando a instalação de albergue para mulheres vítimas da violência em local adequado e não no Centro Comunitário do Bairro Ipiranga, o qual serve para o lazer da comunidade. Afirmou que é necessário proteger a mulher vítima de violência sem, todavia, retirar o local de lazer da­quela comunidade. O Vereador José Valdir afirmou que o local onde se pretende instalar o albergue para mulheres vítimas de violência pertence à FESC e fica ao lado do CECOBI, não prejudicando, portanto, as atividades daquele Centro Comunitário. Criti­cou atitude de militantes do PDT que estragam as divulgações de outros partidos, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Omar Ferri. O Vereador Clóvis Brum discorreu sobre Pedido de Providências solicitando a instalação de albergue para mulheres vítimas da violência em local tecnicamente adequado, sugerindo a instalação do mesmo ao lado do albergue já existente no Bairro Bom Jesus. Afirmou que o CECOBI é uma instituição social e educacional, sendo impossível a instalação de albergue para mulheres naquele local. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do Vereador Omar Ferri acerca da constituição de Comissão Especial para estudo da instalação de albergue pa­ra mulheres vítimas da violência dentro de um Centro Comunitário e também sobre o envio, pelo Executivo Municipal de balan­cetes e demonstrativos de fluxo de caixa de órgãos da Administração Direta e Indireta. Às dez horas e três minutos, consta­tada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Clóvis Ilgen­fritz. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Estão abertos os trabalhos.

Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. João Dib, pelo PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, na Sessão Solene realizada em razão da Semana Farroupilha, o Ver. Wilson Santos lia uma poesia do consagrado poeta Lauro Rodrigues, onde ele falava na “canalha”, e não chamou ninguém de “canalha”. Eu quando falava em “canalha”, também não chamei ninguém de “canalha”, mas que a “canalha” que administra esta Prefeitura não presta contas para este Legislativo é uma grande verdade. Até agora, chegaram à minhas mãos três balancetes desse ano, quando deveriam ter chagado oito. Mas chegaram três. E, não mandando as contas para este Legislativo, e o Presidente da Comissão de Finanças não exige as contas da Prefeitura, o Prefeito faz o que quer, paga o que quer para os Municipários.

Em julho, num pronunciamento aqui desta tribuna, eu dizia que ele deveria pagar 110% para os servidores municipais, no mínimo. E achava até que poderia chegar a 130%, já que lei é lei. E quando ele cumpriu a lei para roubar o dinheiro dos municipários, segundo o entendimento dele, mas ilegalmente, ele não mostrou as contas, como continua não mostrando as contas.

Mas o que nós recebemos de prestação de contas dele esse ano mostra que ele gastou com pessoal e tudo, 72 bilhões de cruzeiros. E arrecadou 96, em abril e maio, portanto, sobram 24 bilhões. Em abril e maio ele arrecadou mais 32 bilhões acima do que estava previsto em orçamento e corrigido em inflação. Então, são 56 bilhões de cruzeiros. Agora, ele esconde quanto é que ele vai dar, dizem que apenas a bimestralidade integral. Mas eu continuo achando que lei é lei, e deve ser respeitada, e que o Prefeito, que está escondendo os números da sua execução orçamentária, está girando com o dinheiro dos municipários para fazer política para o Sr. Tarso Fernando, o seu candidato.

Então, eu penso que era chegada a hora da Comissão de Finanças exigir, porque depois que inventaram o computador não tem por que não fornecer os dados para os Vereadores, para que se faça uma análise. É chegada a hora do Vereador Lauro Hagemann exigir os oito balancetes deste ano. Porque a tal de administração, que se diz transparente, que se diz dos trabalhadores, trabalha mesmo é para o Tarso Fernando Genro. Pinta os cordões das calçadas desta Cidade de metro em metro, de cinza e branco, pinta e repinta, e onde aparecer uma televisão, surge um monte de gente limpando e limpando. É só olhar sob a Elevada da Conceição um buraco que é uma vergonha, diâmetro: um metro e meio, profundidade: vinte centímetros. Eles só estão esperando que um automóvel, de repente, resolva desviar daquele buraco, e bata naquela coluna imensa, naquele muro de ônibus, e aí eles irão lá tapar. Mas vão tapar com o asfalto que meia hora depois consegue começar a soltar a brita...

Não. No Governo Dib, tapar os buracos desta Cidade, Ver. Clovis Ilgenfritz, foi de uma forma que até hoje não foi feita. E tapei, em 1985, 446 mil metros quadrados de buracos. Mas nenhum feito da forma incompetente, como está sendo feito agora. E, agora, não é o Vereador, não é o ex-Prefeito, é o Engenheiro João Dib quem está dizendo: de forma incompetente estão tapando buracos nesta Cidade, alguns como lá na Rua Dr. Timóteo com a Av. 24 de Outubro, que depois de uma dúzia de vezes acertaram. As onze primeiras vezes, de meia em meia hora, começava a soltar a brita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem, na realidade, é um Pedido de Informações a V. Exª. Eu gostaria que V. Exª esclarecesse, a este Vereador e ao Plenário, a situação daquele Requerimento de criação de uma Comissão Especial, que tem por objetivo o estudo da instalação de um albergue dentro de um Centro Comunitário.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, a Mesa tem para informar a V. Exª primeiro, que há possibilidade da instalação, tanto que não há um número máximo de Comissões Especiais instaladas.

Mas, pelo novo Regimento Interno, a Mesa encaminhou a matéria à Comissão Permanente que diz respeito ao assunto, objeto do pedido da Comissão Especial. No que retornar da Comissão, a Mesa defere e comunica a instalação. Está em andamento na Comissão.

O novo Regimento Interno prevê que para instalação de uma Comissão Especial, se a matéria do pedido de Comissão integrar um dos objetivos de uma das Comissões Permanentes, esta Comissão Permanente deve se manifestar. Fato que ocorreu, só para, historicamente, lembrar, no ano passado, o pedido de instalação de uma Comissão Especial sobre IPTU, e que a Comissão de Finanças acabou absorvendo a questão.

 

O SR. OMAR FERRI: Talvez V. Exª pudesse informar a este Vereador se encontrar-se no âmbito de uma Comissão Permanente, se não me engano, é para dar o parecer?

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, a Comissão deve examinar a matéria, dar o Parecer favorável, votar na Comissão, e retornar à Mesa para instalação da Comissão Especial, ou o contrário. É interessante ler para V. Exª o artigo 63, do novo Regimento Interno, que diz o seguinte: “Compete à Comissão Especial examinar e opinar sobre: § 3°, inciso III - o caso previsto no inciso III, a Comissão Especial será constituída, mediante requerimento de Vereador, submetido preliminarmente ao exame da Comissão Permanente afim com a matéria, se houver, e com o consentimento desta, aprovado pelo Plenário”.

A Mesa, no decorrer da Sessão, lhe dará mais informações, Vereador, mas provavelmente esta matéria esteja em exame na Comissão de Educação da Casa.

 

O SR. OMAR FERRI: Um segundo pedido a V. Exª, Sr. Presidente, que o Ver. João Dib reclamou da tribuna, que esta Casa não vem recebendo - isso é fato público e notório, e todos os Vereadores estão cientes desses lamentáveis fatos -, esta Casa não vem recebendo até o dia 28, após o encerramento de cada mês, relatórios de execuções orçamentárias de órgãos da administração direta e indireta. Igualmente o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, bimestralmente, demonstrativo de caixa dos órgãos da administração direta e indireta.

Sr. Presidente, como este Vereador reputa de muita importância o recebimento, para esta Casa, destes documentos orçamentários, e, por outro lado, uma omissão, lamentavelmente, grave por parte do Executivo Municipal - e considerando que este Vereador está preparando um parecer sobre o pedido de suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito -, esse Vereador solicita que V. Exª determine aos órgãos competentes da Casa, ao Plenário, e, especificamente, a esse Vereador, quais foram os relatórios e os demonstrativos dos fluxos de caixa enviados este ano para essa Casa e no ano passado também, se é que essa omissão se estende ao ano passado. Parece-me que no ano passado ocorreu por denúncias do Ver. João Dib. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento de V. Exª, solicita à Diretoria Legislativa, com base nos apanhados taquigráficos, que o mais breve traga a resposta ao requerido pelo Ver. Omar Ferri.

Com a palavra, o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, sobre o primeiro assunto referido pelo Vereador que me antecedeu, se eu entendi, é a respeito do albergue para mulher vítima de violência, que está instalado junto ao CECOBI. Então, eu quero, para efeito de deixar registrado nos Anais desta Casa, dizer que esse albergue não está localizado dentro de centro comunitário, está localizado numa área contígua ao centro comunitário que pertence à FESC, tanto que esteve cedido até o ano passado para o SESC; acho que para o SESC.

 

O SR. PRESIDENTE: Perfeito Vereador. A Mesa recolhe a informação de V. Exª e, de qualquer maneira, parece que a Comissão Especial, requerida pelo Ver. Omar Ferri, virá a esclarecer, inclusive, este aspecto da questão.

Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, apenas para que fique registrado após a Questão de Ordem levantada pelo Ver. José Valdir, que pelo que consta nenhum dos objetivos da FESC é o de instalar em seus departamentos este centro de atendimento a mulheres violentadas.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, não é o momento para discutir esta questão. Ver. José Valdir eu faço um apelo a V. Exª.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu falei FESC, mas é SENAI.

 

O SR. PRESIDENTE: Fica corrigido, então.

Com a palavra, o Ver. Omar Ferri para uma Comunicação de Liderança, pela ordem. Após, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Senhores Vereadores, antecedeu-me nesta tribuna o Ver. João Antonio Dib, que falou sobre as canalhices do Poder Executivo. Realmente, Ver. Dib, vez por outra o único termo adequado e eficaz é o termo canalhice. Muitas vezes não se pode desviar ou fugir desse termo.

Vim a esta tribuna falar de canalhice. Canalhice, porque está sendo distribuído um boletim canalha, um xerox canalha. Feito por gente canalha. Feito por gente velhaca. Feito por gente leviana. Feito por gente, ou partido, ou agremiação instrumentada pela Rede Globo. Feito, Ver. João Dib, por gente velhaca e por gente canalha.

Está aqui, todos sabem quem é a gente velhaca, todos sabem quem é a gente canalha. Todos sabem quem é o partido velhaco e quem é o partido canalha. Está aqui, Sr. Presidente, um xerox, de três políticos brasileiros enjaulados. Um deles é o Presidente da República, outro é o ex-Governador Quércia, o outro é o Engenheiro Leonel Brizola, ex-Prefeito desta Capital, ex-Governador do Estado, ex-Deputado Federal e duas vezes Governador do Estado do Rio de Janeiro. O único brasileiro que passou pelo crivo de trinta e oito processos nas Auditorias Militares deste País e saiu absolvido de todos eles, mas a canalha, a velhacaria está espalhando isso.

Por isso que eu venho aqui tranqüilo, hoje, dizer que o Governador Brizola sempre tem razão, velhacos e canalhas são aqueles que se acertam e dialogam, hoje com os corruptos e canalhas deste País. E quem é, Sr. Presidente, o homem mais corrupto desta terra? E qual é a Rede mais canalha e mais corrupta deste País? É a Rede Globo. Se alguém duvidar das minhas palavras que leia dois livros que foram publicados. Um chamado "A História Secreta da Rede Globo" e outro chamado "A Fundação Roberto Marinho", que eu tenho agora em minhas mãos e que às páginas 156 do livro pode ser lido o seguinte parágrafo: "O único denominador comum desses crimes e fator de interligação de corruptos e corruptores chama-se Roberto Marinho" (Vide vol. 2 da Trilogia Global, incide Globo). Não foi por outro motivo que o Engenheiro Leonel Brizola escreveu um artigo nos jornais do Rio de Janeiro, republicado em jornais de todo o País, onde a certa altura diz: "é por isso que o PT não se levantou contra o saque escandaloso de trinta e oito milhões feito pela Rede Globo na Caixa Econômica Federal em condições inacreditavelmente favorecidas". Será está a razão do comportamento dócil e pusilânime dos petistas na CPI que investiga a doação da NEC ao Sr. Roberto Marinho, pelos favores de Antônio Carlos Magalhães e Sarney, ou não passará de oportunismo eleitoral para consolidar o apoio que a Globo vem dando, inegavelmente, à candidatura do PT no Rio de Janeiro? Tudo é deprimente, indigno e abjeto.

Para concluir, mais um tópico publicado na Folha de São Paulo, Sr. Presidente, que divulgou pesquisas não verdadeiras sobre as eleições municipais no Rio de Janeiro. Felizmente foi desmentida logo por outras agências. Para a Globo, porém, isso bastou parar passar a semana tentando inflar a candidata do PT. Pensa que assim vai fazer a cabeça dos incautos que não percebem que o PT é hoje a esquerda que a direita gosta. Viva, portanto, a canalhada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o nobre Líder do PTB, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Senhoras e Senhores aqui presentes neste Plenário da Câmara Municipal. Eu acabo de assinar um Pedido de Providências pedindo instalação urgente, em lugar tecnicamente recomendável, de albergues para mulheres vítimas da violência. Esse Pedido de Providências, que nós acabamos de assinar, eu acredito que ele coloca as coisas nos seus devidos lugares, porque há algum tempo atrás - eu acredito que há duas semanas - nós tínhamos vindo a esta tribuna e falávamos da pretensão da Administração Popular em instalar na Sede do CECOBI, exatamente este albergue, dando uma destinação absoluta contrária àquelas instalações, e nós fazíamos questão de registrar o seguinte: nós nunca fomos contrários a que um albergue, pudesse ser instalado, onde a mulher, vítima de violência, pudesse ser acolhida. Nenhum setor da sociedade desconhece... Os homens também, diz o meu amigo Ervino Besson. Vereador Ervino Besson, eu sei que V. Exª está fazendo uma brincadeira, mas se V. Exª prestar atenção ao problema social que existe entre as famílias, da violência que é praticada contra a mulher, hoje em dia, V. Exª vai notar que é preciso tomar uma atitude a fim de fazer com que estas mulheres possam receber uma maior proteção. Eu acho que ninguém tem dúvida disso. A única coisa que esta Casa contesta, e não é a primeira vez, é o local onde este albergue está sendo construído, a destinação daquelas obras para o albergue.

Eu acredito que a nossa população tem uma deficiência muito grande de um local para poder se descontrair, de um local para se divertir, de um local onde possa se concentrar, de um local que realmente possa servir para verdadeiro lazer das comunidades. Porque ninguém desconhece que a nossa comunidade, em quase todos os seus setores, vive bastante oprimida. Até pela questão social, pela questão econômica, por várias questões que fazem com que, no dia-a-dia, as pessoas realmente precisem ter uma válvula de escape. E um Centro Comunitário, como é o caso do CECOBI, serve de válvula de escape. É por isso que precisamos fazer alguma coisa no sentido de abrigar a mulher vítima da violência.

Sabendo que precisamos fazer alguma coisa no sentido de proteger a mulher vítima da violência, nós assinamos este Pedido de Providências que tem exatamente este objetivo: mostrar que a Câmara - porque este Pedido de Providências não foi assinado apenas por esta Liderança, todos os outros Líderes também assinaram este Pedido de Providências - mostrar que a Câmara não é contrária à construção deste albergue. A Câmara não fecha os olhos ao problema da mulher vítima da violência. A Câmara está querendo também, juntamente com o Executivo, resolver este problema. Só que a Câmara não quer resolver esse problema e criar outros problemas para a comunidade. A Câmara quer resolver esse problema e deixar que aqueles outros problemas que já foram resolvidos continuem resolvidos. Por que nós fazermos albergue lá? Tirarmos um local aonde a comunidade utiliza, ou pode utilizar? E simplesmente fazermos com que a comunidade precise de outros lugares, construir outros lugares, ter outros pólos onde ela possa, realmente, se descontrair... Eu acredito que esse Pedido de Providências reponha as coisas nos seus devidos lugares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em Comunicação de Liderança, pelo PT, o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o desespero está batendo e alguns Vereadores se utilizam de todos os expedientes para, quem sabe, conseguir algum espaço na imprensa. Os Vereadores vêm aqui dizer que o albergue que está sendo instalado ao lado do CECOBI - num local da FESC, é verdade, mas não do CECOBI -, que vai tirar o espaço do CECOBI. Nunca foram lá para ver como eu fui. Não é verdade, tanto que este prédio que estava cedido, até o ano passado, para atividades do SENAI. Eu estive lá e presenciei. Estava cedido para o SENAI, portanto não utilizado para as finalidades do Centro Comunitário. Eu estive lá em várias reuniões. O que está em discussão, aqui, é o preconceito.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos pedir para que a platéia não se manifeste.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: É o mesmo preconceito que fez com que um grupo quis impedir a instalação de uma escola para excepcionais num determinado local desta Cidade, do Governo de V. Exª. É o mesmo preconceito, é o preconceito contra as classes populares. É o preconceito de alguém que é das classes populares e que se julga mais importante, porque acha que a instalação de um albergue vai só atender mulher vítima de violência da classe operária, das vilas populares, quando na verdade nós sabemos que, infelizmente, esse problema da violência contra a mulher existe em todas as classes sociais, e que esse problema nós vamos ter que equacionar, Ver. Luiz Braz. Se a gente não instalar o albergue ali, nós vamos ter de instalar em outro local, e se nós enfrentarmos o mesmo tipo de preconceito, nós vamos fazer o quê? Nós temos que enfrentar o preconceito, discutir, nós não podemos nos dobrar aqui, na Câmara, nós não podemos desdobrar o senso comum do argumento fácil, nesse argumento preconceituoso, que é o que está por trás dessa discussão.

O Ver. Omar Ferri também vem aqui nesta tribuna, primeiro mostrou um cartaz onde estava atrás de uma grade o Presidente Collor, o Governador Leonel Brizola e o Governador Orestes Quércia, e disse que um determinado partido havia feito esta divulgação, não disse qual o Partido e depois passou a atacar o PT. A ilação que ele quis estabelecer é muito clara, agora que tem um laboratório de baixarias nessas eleições, a gente sabe quem é, inclusive, teve de mudar seus programas, porque a baixaria era tanta, que estava se voltando contra os autores da baixaria. Era para atingir o PT, a “IPTUzada”, como o homem que só aparecia com um lado da cara, e chega a babar de raiva, e tiveram de tirar fora do programa, porque ao invés de ganhar votos, estava perdendo votos. Devem ser, Ver. Omar Ferri, os mesmos que, quando a gente coloca uma pichação na Cidade, ao invés de colocar uma pichação ao lado em protesto àquela, vão lá e estragam as nossas pichações. Um foi pego na calada da noite - tem queixa registrada na polícia -, que era um Assessor do Palácio Piratini, Ver. Omar Ferri, e um era membro da Direção da Juventude Socialista do PDT. Foram presos, saiu nos jornais, e está registrada a queixa na polícia de que estavam pichando em cima das nossas pichações. Está aí toda a Cidade de prova. Isso sim, Ver. Omar Ferri, é canalhice.

Só que tem uma diferença: eu chego aqui e digo e provo quem está fazendo. Estão aí as nossas pichações para mostrar muito bem que esse trabalho safado de destruir a divulgação de outros partidos está registrado na Delegacia. Agora, V. Exª vem aqui e faz uma série de insinuações. V. Exª, agora, é do PDT, mas V. Exª passou por três ou quatro partidos, então, não pode sequer referir a consciência dos outros, porque V. Exª não tem consciência, porque já passou por vários partidos. Se descarta de partidos como alguém se descarta de camisa.

 

O Sr. Omar Ferri: Só não estive no PT.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Porque o PT não aceitou V. Exª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em tempo de Liderança, o Ver. Clóvis Brum, pelo PMDB.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu sempre soube que uma administração voltada para o bem da comunidade buscaria, a qualquer preço, a instalação de uma escola e o fechamento de um presídio. Se fecharia um presídio e se abriria uma escola. Esta é a marca do desenvolvimento dos grandes países. Parece-me, Ver. José Valdir, que o PT está na contramão da História e dessa realidade. Até o ano passado, Prof. José Valdir - homem dedicado ao ensino, eleito pelo magistério -, lá, na CECOBI, aquelas dependências onde se pretende instalar um albergue, é da FESC; o CECOBI é da FESC, não é de nenhum morador, é administrado pela FESC, ainda que, Ver. João Dib, alguns administradores de centros comunitários tenham sido importados de São Paulo para cá, do PT de São Paulo para cá, para vergonha nossa. Como se o PT não tivesse quadros para administrar a FESC. Muito bem! Fecharam, Ver. Luiz Braz, fecharam uma escola, Ver. José Valdir! V. Exª não sabe que lá funcionava o Centro Infantil? Então o Ver. José Valdir está desatualizado. Não sabe o Ver. José Valdir que lá funcionava uma escola de pré-educação? Isso é desespero, Vereador. Agora, instalar ali no Centro Comunitário, junto às piscinas, junto às atividades culturais, junto às atividades sociais e recreativas, é uma vergonha! E costumo dizer que mais surdo é aquele que ouve e não quer ouvir. Esse é o maior surdo. E têm sido elementos do PT do nível do Ver. João Verle que têm se portado com heresia, com grosseria, com má-educação, vá para sua casa se não quiser ouvir a voz de um parlamentar, Ver. João Verle. Assim foi também na sua gestão na Secretaria da Fazenda, tapando os ouvidos para os clamores do que reclamavam contra o IPTU.

Senhor Presidente, nós estamos encaminhando, os Vereadores estão encaminhando já subscrito pela Liderança do PDT, PDS, PTB, um Pedido de Providências ao Prefeito para que instale urgentemente albergue para mulheres vítimas da violência em local tecnicamente recomendável. E com relação aos filhos de eventuais albergadas que se estabeleça com a maior urgência um debate com as autoridades competentes: Ministério Público, Juizado de Menores, Conselhos Municipais e Estaduais da Criança e do Adolescente, para evitar a violência que se praticou com os Conselhos Tutelares. Para evitar essa bagunça, para evitar essa loucura, nós estamos fazendo esse Pedido de Providências. Não se pode instalar um albergue de mulheres vítimas da violência, que se transforma, Delegado e Vereador Cyro Martini, num local de risco, e só não vê isso quem não trata do assunto e não conhece... Eu, como advogado, conheço o assunto, é um local de risco.

Então, Sr. Presidente, não podemos fechar uma escola para abrir um albergue. A desculpa do PT, no encaminhamento da questão, é que há uma discriminação. Não. O Bairro Bom Jesus, ao lado do albergue que já existe lá, pode instalar imediatamente o albergue para mulheres vítimas de violência. E eu, como morador do Bairro Bom Jesus, estarei orgulhoso de estar contribuindo. Mas não se pode, Ver. José Valdir, pegar uma instituição tradicional, no desempenho social, cultural, recreativo e educacional, como é o CECOBI, e transformá-la num albergue para mulheres. Não se pode fazer isso. Vamos instalar num local adequado. Agora, não se pode fechar escolas para se implantar presídios. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa os seguintes Requerimentos solicitando renovação de votação: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 087/92 (Processo n° 1116/92) e do Vereador Vicente Dutra, com relação ao Projeto de Lei Complementar n° 058/91 (Processo n° 3101/91).

A seguir, passa-se à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1898/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 152/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Clemente Argollo Mendes um logradouro público localizado na Vila Parque União, no Bairro Teresópolis.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1651/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 135/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dispõe sobre a publicação oficial da relação de compras, bem como de obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta ou funcional do Executivo e Legislativo Municipais.

 

PROC. Nº 1897/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 151/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Marques Rebêlo um logradouro público localizado no Loteamento Vila Safira.

 

PROC. Nº 1900/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 153/92, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua David da Costa Magueta o logradouro público conhecido como Rua Monte Castelo, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. Nº 1604/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 041/92, que altera as denominações da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC e da SMSSS e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1594/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 128/92, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que revoga a Lei n° 6988, de 03 de janeiro de 1992, e dá outras providências. (Funcionamento do comércio aos domingos.)

 

PROC. Nº 1890/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 053/92, que autoriza o Município a celebrar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.

Visualmente percebo que não há "quorum" para prosseguirmos a Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 10h03min.)

 

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